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Agência reguladora defende que o ministro Gilmar Mendes, do STF, julgue como totalmente improcedente a suspensão do direito de passagem para instalar redes de telecomunicações

Júlio Semeghini não pretende voltar à política partidária e vai tocar seus projetos pessoais, com a bagagem de quem viabilizou, entre outras medidas, a nova Lei de Informática, e a regulamentação da Lei das Antenas.

Capital mineira precisa reformular sua legislação de antenas para expandir a conectividade, incentivar a economia digital para a população e empresas e se preparar para o 5G

Decisão do relator da matéria no STF, ministro Gilmar Mendes, aguarda manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, que está com o processo desde o dia 8 de setembro

Secretário de Produção, Emprego e Produtividade, do Ministério da Economia, afirma que o objetivo é destravar investimentos no setor

Para Wilson Cardoso, chefe de Soluções da Nokia para a América Latina, o Decreto 10.480, ao estabelecer o direito de passagem para redes de telecomunicações, permitirá que regulamentação faça a distinção com o compartilhamento de infraestrutura.

Georgia Sbrana, vice-presidente de assuntos corporativos da Ericsson, lembra que há um “funil” represando a instalação de antenas no país, que deverá acabar com a nova medida.

O novo marco regulador , ao definir o que são as infraestruturas de pequeno porte, facilitará a implantação das novas tecnologias de banda larga sem-fio, afirma Eduardo Neger, da Abranet. Para a Abrint, a regulamentação do direito de passagem nas rodovias e obras públicas foi também um medida importante.

Decreto 10.480/20 confere ao poder público o direito de cassação a qualquer tempo, se forem descumpridas exigências fixadas pela legislação ou no requerimento apresentado pelas empresas. E assegura o silêncio positivo. Caso a administração municipal não se manifeste em 60 dias, as antenas poderão ser instaladas.

Operadoras deverão realizar cadastramento eletrônico das small cells junto à prefeitura. Não será preciso licenciamento. Nos casos de instalação em prédios públicos, serão exigidas contrapartidas como pagamento mensal ou liberação de acesso à internet à população.