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Lei da TV Paga

Regulação

Anatel aprovou a realização de consulta pública para a sociedade avaliar proposta de revogação de 57  normativos em desuso por conta do avanço tecnológico; outros três foram incluídos para simplificar os serviços de TV Paga

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TV paga

É o que prevê Mauro Garcia, presidente da Bravi, entidade de produtores independentes, se o Congresso ou o STF estabelecer essa exigência por causa da decisão da Anatel.

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Regulação

Paulo Teixeira acusa Anatel de validar negócio contra a Lei do SeAC e pede a responsabilização de três conselheiros.

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TV paga

Fusão AT&T/TimeWarner será analisada pela Ancine com objetivo de “eliminar barreiras para novos entrantes”, diz o presidente da Ancine, Alex Braga

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Audiovisual

Já o conselheiro José Francisco Lima Neto, da Abert, teme que uma nova legislação apressada e mal formulada sepulte o mercado de streaming linear e. por isso, apoia o parecer do senador Arolde de Oliveira.

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Congresso nacional

Consultores legislativos apontam que presidente de comissão tem a prerrogativa de recusar solicitação do presidente do Senado de envio da matéria para deliberação pelo plenário

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Congresso nacional

Uma comunicação formal da Mesa do Senado ficou de ser encaminhada  à Comissão de Ciência e Tecnologia requerendo o processo do PL

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Congresso nacional

Como ocorreu para a aprovação do PLC 79, a oposição deve ficar com um projeto complementar para atender pontos não contemplados na nova proposta da TV Paga

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Congresso nacional

A pauta poderá ser travada se houver pedido de vista ao relatório da senadora Daniella Ribeiro ao PLC 79

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