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Lei 14.173/21


Para a Conexis, fim da exigência de compartilhamento de torres num raio inferior a 500 metros destrava investimentos. Para a Abrintel, faltou debate e medida pode travar atualização de leis municipais de antenas por afetar a paisagem.

A lei sancionada vetou a redução da taxa de Condecine para os títulos alugados no streaming, mas manteve o fim do compartilhamento de antenas com menos de 500 metros, a liberalização da produção local de retransmissoras de TV da região Norte e o carregamento obrigatório desses canais nos line ups das operadoras de TV paga.