Para STJ, venda de internet sem autorização da Anatel é serviço clandestino
Segundo o relator, transmitir sinal de internet via rádio sem autorização da agência caracteriza o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997
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Para o STJ, motorista de aplicativo é trabalhador autônomo
A relação de emprego exige os pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Inexistente algum desses pressupostos, o trabalho caracteriza-se como autônomo ou eventual", diz relator.
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A Terceira Turma do tribunal aplicou entendimento da Corte Especial, em julgamento de recursos repetitivos sobre incidência de juros
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Em recurso negado, Oi argumenta que tem R$ 5,8 bilhões depositados judicialmente por conta de indenizações
Redetelesul ganha liminar contra Copel por cobrança de direito de passagem
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Anatel perde recurso e Fox+ continua na internet
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STJ mantém multa a Oi por atraso na informação de dados
Operadora recorreu de decisão que mandava fornecer identificação de usuário de serviço de internet que ofendeu a Petrobras e seus dirigentes
STJ nega liminar ao Google contra decisão que exige quebra de dados de pessoas não identificadas
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MPF vai investigar se há prática de censura pelo YouTube
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STJ mantém condenação ao Google por descumprimento de ordem judicial
Empresa não retirou o conteúdo ofensivo pleiteado e multa diária já alcança R$ 690 mil
Qualcomm é condenada por práticas anticompetitivas nos EUA
Empresa terá de renegociar contratos e retirar clausulas de exclusividade. Advogados vão recorrer.
Justiça do Paraná concede liminar a associadas da RedeTelesul contra exigências do Fisco estadual
Secretaria da Fazenda do Paraná passou a exigir que ISPs vinculassem cada inscrição estadual específica a um CNPJ distinto, aumentando burocracia e custos. Liminar suspendeu exigência.
TFI somente pode ser cobrada na instalação da estação, diz TRF1
Tribunal anulou cobrança da taxa imposta pela Anatel na renovação das licenças