Setor se une pelo direito de passagem da Lei da Antenas
Nove entidades argumentam que o questionamento da PGR da Lei das Antenas, de 2015, traz insegurança jurídica e pode encarecer a 5G.
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STJ mantém impostos sobre pagamento de roaming no exterior
Segundo o tribunal, a regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados
STJ suspende ações que favorecem a inadimplência em telecom
Medida vale até que a Primeira Seção do tribunal julgue o mérito de um conflito de competência sobre o caso, suscitado pela TIM
STJ suspende ações que pedem manutenção do serviço de telecom a inadimplentes
Medida vale até que a Primeira Seção do tribunal julgue o mérito de um conflito de competência sobre o caso, suscitado pela TIM
Anatel acata Justiça e avisa que operadoras não podem cortar celular de inadimplente
A Anatel enviou hoje, 9, ofício a todas as operadoras de telefonia fixa e móvel para que cumpram a decisão da liminar concedida pela juíza federal Natália Luchini, da 12a Vara Cível. A juíza proíbe o corte de serviços de celular e telefonia fixa em todo o país. O serviço de banda larga fixa não entrou na decisão, entendeu a agência.
Justiça concede liminar para adiamento de ISS paulista
Conforme o escritório De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados (DDSA), a 15ª Vara e a 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo já concederam liminar para contribuintes postergarem o pagamento do imposto municipal por 90 dias.
Paulistas estão obtendo mais tempo para recolhimento de taxas na justiça
Prefeitura ainda não se manifestou sobre o tema, apesar da crise econômica deflagrada pela COVID-19
Uber vai restringir trabalho de motoristas a 12h seguidas
Aplicativo vai desconectar automaticamente motoristas que passarem muito tempo online, e voltará a aceitar chamadas após seis horas
Teles vão ao STF contra lei do Rio de Janeiro
Norma obriga a extensão de promoção a clientes preexistentes
Compartilhar banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
Entendimento é do STJ, que admite a existência de danos morais caso a utilização dos dados ocorra sem que consumidor tenha sido comunicado
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Uso do Mlat para acesso a dados nos EUA é defendido por especialistas
Na audiência pública do STF, o ministro Sérgio Moro afirmou que acordo é ineficiente
STJ suspende liminar e privatização da Copel Telecom será retomada
Para relator, a paralisação do processo poderia trazer graves danos à economia paranaense, além de interferir indevidamente no juízo administrativo de conveniência e oportunidade quanto à alienação de ativos da Copel.
STJ suspende liminar que impedia a privatização da Copel Telecom
Para relator, a paralisação do processo poderia trazer graves danos à economia paranaense, além de interferir indevidamente no juízo administrativo de conveniência e oportunidade quanto à alienação de ativos da Copel.
STJ nega liminar a Oi contra desbloqueio de valores que prejudicariam a recuperação
Ministro afirma que decisão é antiga e que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
STJ manda Google fornecer a TIM porta lógica para identificar responsável por fraude
Segundo o relator, esse é o dado capaz de identificar e individualizar o usuário que acessa a rede por IPv4
PGR defende que provedores retirem conteúdo nos casos ocorridos antes do Marco Civil da Internet
Ação que será votada no STF permitirá fixação de tese sobre o tema
PDT ingressa no STF contra privatização do Serpro e Dataprev
Partido quer barrar desestatização de seis estatais sem autorização legislativa prévia e específica
STJ diz que ecommerce não precisa estipular multa por atraso na entrega
Para o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe de medidas suficientes para garantir proteção aos compradores
Para STJ, venda de internet sem autorização da Anatel é serviço clandestino
Segundo o relator, transmitir sinal de internet via rádio sem autorização da agência caracteriza o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997