justiça
STJ: restituição de pagamento indevido na TV paga prescreve em 10 anos
Prazo que a jurisprudência da corte reconhece para o pedido de devolução de tarifas telefônicas cobradas indevidamente.
ISPs obtêm liminar para barrar corte de fios em João Pessoa
Segundo os provedores, os cortes foram indiscriminados atingindo empresas com contratos regulares e não foram precedidos de avisos
STJ permite cobrança por uso da faixa de domínio por rodovias
Entendimento é de que a cobrança é regular desde que seja autorizada pelo poder concedente e esteja expressamente prevista no contrato de concessão.
STJ nega suspensão de multa aplicada a Oi por venda casada
Relator no STJ entendeu que a operadora não demonstrou situação de risco capaz de causar danos graves e irreversíveis
STJ mantém exigência de licença ambiental para antena da Oi
Recurso da Oi contra decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins foi rejeitado por unanimidade
Leilão 5G: TCU diz que lei não prevê indenizações a empresas de satélites
Ministro disse que redestinação de frequências está prevista em lei e que a corte de contas não tem obrigações com direitos privados
STJ condena a Claro por inclusão de SVA em plano de celular
Para a Terceira Turma da corte, agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
STJ livra Google de filtragem de pesquisa
A Terceira Turma da corte argumenta que o provedor de pesquisa não hospeda ou gerencia os sites apresentados nos resultados da busca, limitando-se a indicar links que contenham os termos pesquisados.
Carregamento obrigatório: mais uma ação chega ao STF
ABTA afirma que a regra viola o processo legislativo e afronta princípios da Constituição. PDT já movia ação semelhante.
STF publica acórdão da decisão que garante a gratuidade do direito de passagem
Ação foi proposta pela PGR, vencida no julgamento realizado em fevereiro