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Prazo que a jurisprudência da corte reconhece para o pedido de devolução de tarifas telefônicas cobradas indevidamente.

Segundo os provedores, os cortes foram indiscriminados atingindo empresas com contratos regulares e não foram precedidos de avisos

Entendimento é de que a cobrança é regular desde que seja autorizada pelo poder concedente e esteja expressamente prevista no contrato de concessão.

Relator no STJ entendeu que a operadora não demonstrou situação de risco capaz de causar danos graves e irreversíveis

Recurso da Oi contra decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins foi rejeitado por unanimidade

Anatel autoriza o funcionamento da Starlink, de Elon Musk, no Brasil

Ministro disse que redestinação de frequências está prevista em lei e que a corte de contas não tem obrigações com direitos privados

Para a Terceira Turma da corte, agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Terceira Turma da corte argumenta que o provedor de pesquisa não hospeda ou gerencia os sites apresentados nos resultados da busca, limitando-se a indicar links que contenham os termos pesquisados.

ABTA afirma que a regra viola o processo legislativo e afronta princípios da Constituição. PDT já movia ação semelhante.