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Ministro disse que redestinação de frequências está prevista em lei e que a corte de contas não tem obrigações com direitos privados

Para a Terceira Turma da corte, agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Terceira Turma da corte argumenta que o provedor de pesquisa não hospeda ou gerencia os sites apresentados nos resultados da busca, limitando-se a indicar links que contenham os termos pesquisados.

ABTA afirma que a regra viola o processo legislativo e afronta princípios da Constituição. PDT já movia ação semelhante.

Disputa entre acionistas travou abertura de capital da operadora. O fundador, Yon Moreira, afirma que isso não impedirá a empresa de ofertar lances no próximo certame da Anatel.

Para a entidade, está sendo construída uma ferramenta de vigilância estatal “extremamente poderosa”.

Para o ministro, o inciso constitucional protege as comunicações de dados e telefônicas, sem mencionar nada a respeito da agenda do celular.

Operadora critica metodologia de cálculo de ressarcimento presente no edital proposto pela área técnica, pela qual operadoras de satélite estrangeiro não devem ser ressarcidas pela possível entrega da banda C estendida a operadoras móveis

Os leilões serão virtuais e a abertura das propostas está marcada para o dia 26 de novembro