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ISS


Texto resultante propõe criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica tributos federais, estaduais e municipais, e que deverá ser complementado por um Imposto Seletivo. Relatório será enviado aos presidentes da Câmara e do Senado para ser colocado em pauta

Representante da AT&T presente a mesmo painel cobrou isonomia tributária entre streaming e a TV paga

A medida vale para as situações de licenciamento e cessão de uso de programa de computador, seja ele padronizado ou por encomenda

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) deu o sétimo voto do colegiado contrário à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas em leis estaduais de Mato Grosso e Minas Gerais e em uma lei federal

São seis votos declarados pela não incidência do imposto estadual; sessão foi interrompida por pedido de vista apresentado pelo presidente da Corte, Luiz Fux

Desenvolvedor de software já paga ISS, mas os estados tentam cobrar 18% de ICMS sobre a comercialização dos programas, o que levou entidades setoriais a mover duas ações no tribunal.

Conforme o escritório  De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados (DDSA), a 15ª Vara e a 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo já concederam liminar para contribuintes postergarem o pagamento do imposto municipal por 90 dias.

Os defensores da alteração apontam que muitas empresas com CNPJ de outros estados devem retornar ao DF, outras vão ampliar seus negócios e novos empreendimentos vão surgir

Presidente da comissão da reforma tributária, deputado Hildo Rocha, defende maior carga fiscal para o segmento de empresas estrangeiras, como Netflix, que concorrem com a TV paga das operadoras de telecom

Assespro afirma que a cobrança é inconstitucional e terá impacto negativo sobre o setor