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ISS


Alex Jucius deixa a direção geral da Associaão Neo

Para a Associação Neo, marco da TV paga precisa ser revisto para retirar obrigações e custos do setor que não existem para as OTTs

O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de serviço, por tanto, recolhem ISS, tributo municipal

Calculadora online estima perdas por abandono de aplicativos

Texto resultante propõe criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica tributos federais, estaduais e municipais, e que deverá ser complementado por um Imposto Seletivo. Relatório será enviado aos presidentes da Câmara e do Senado para ser colocado em pauta

Representante da AT&T presente a mesmo painel cobrou isonomia tributária entre streaming e a TV paga

STJ muda critério para julgamento de processos

A medida vale para as situações de licenciamento e cessão de uso de programa de computador, seja ele padronizado ou por encomenda

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) deu o sétimo voto do colegiado contrário à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas em leis estaduais de Mato Grosso e Minas Gerais e em uma lei federal

São seis votos declarados pela não incidência do imposto estadual; sessão foi interrompida por pedido de vista apresentado pelo presidente da Corte, Luiz Fux

Créditos

Desenvolvedor de software já paga ISS, mas os estados tentam cobrar 18% de ICMS sobre a comercialização dos programas, o que levou entidades setoriais a mover duas ações no tribunal.

Conforme o escritório  De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados (DDSA), a 15ª Vara e a 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo já concederam liminar para contribuintes postergarem o pagamento do imposto municipal por 90 dias.

Os defensores da alteração apontam que muitas empresas com CNPJ de outros estados devem retornar ao DF, outras vão ampliar seus negócios e novos empreendimentos vão surgir

Presidente da comissão da reforma tributária, deputado Hildo Rocha, defende maior carga fiscal para o segmento de empresas estrangeiras, como Netflix, que concorrem com a TV paga das operadoras de telecom

Assespro afirma que a cobrança é inconstitucional e terá impacto negativo sobre o setor

Mudança na cobrança do ISS traz insegurança jurídica e leva à bitributação de aplicativos, alertam advogados do escritório Scalzilli Althaus

Divulgação

Confederação Nacional de Municípios tenta convencer Congresso a derrubar vetos de Temer e manter cobrança descentralizada no texto.

O projeto, elaborado para acabar com a guerra fiscal entre os municípios, ampliou a lista de serviços que passam a ter o ISS, entre eles o Facebook, WhatsApp e demais produtos de internet.

Confaz editou no final de dezembro convênio prevendo a cobrança de pelo menos 5% sobre as operações por qualquer meio com software, apps e congêneres. Brasscom aguarda definição dos estados sobre alíquotas, mas teme bitributação. Tributaristas enxergam brechas e anteveem ações na Justiça para evitar a cobrança por parte dos estados.

Este projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%.