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De acordo com as regras, pelo menos uma cópia dos dados deve estar armazenada no Brasil

Instrução normativa publicada nesta segunda-feira, 5, também criará incentivos para a adoção de um novo modelo de formulação, implementação e avaliação da regulação no Brasil.

Nova Instrução Normativa exclui regras consideradas excessivas e flexibiliza outras

A Ancine propõe grandes mudanças nas regras de TV paga, SeAC. Entre elas, propõe revisitar o carregamento de canais pelas operadoras de TV via Satélite (DTH), como a Sky, e ainda sugere a atualização da regulação com base na Lei de Liberdade Econômica.

Instrução normativa ensina como calcular o imposto devido à previdência para as empresas que contribuem sobre a folha de pagamento

Propostas tratam das arrecadadoras e dos usuários. Operadoras de TV paga terão de passar relação de canais distribuídos por pacote e número de assinantes por pacote para as associações de gestão de direitos.

Agência abriu consulta pública sobre uso de recursos privados derivados de benefícios fiscais