inconstitucionalidade
Lei do ES que cria obrigações extras para empresas de banda larga é contestada no STF
Norma estadual exige a apresentação, na fatura, do registro médio diário da velocidade de recebimento e de envio de dados.
OAB vai ao STF contra decreto sobre compartilhamento de dados dos cidadãos
Para a entidade, está sendo construída uma ferramenta de vigilância estatal “extremamente poderosa”.
STF julga inconstitucional lei das antenas de celular de SP
De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, a existência de norma federal expressa sobre o assunto afasta a competência concorrente dos estados para legislar.
STF concede liminar contra MP que limita acesso à informação
Para o ministro Alexandre de Morais, o artigo pretende transformar a exceção, que é o sigilo de informações, em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência
Teles vão ao STF contra lei do Rio de Janeiro
Norma obriga a extensão de promoção a clientes preexistentes
Quebra de sigilo cadastral sem pedido de juiz é inconstitucional, alegam as teles
Posição igual foi defendida pelo Idec na consulta pública que altera o regulamento do consumidor por decisão judicial
MPF/RJ apura irregularidades no veto a audiovisuais com temática LGBT
Para o Ministério Público, tal ato pode importar em inobservância das regras editalícias, de caráter vinculante para a administração pública, bem como em discriminação constitucional vedada
STF adia para amanhã decisões sobre terceirização de atividade-fim
A tendência é de que a corte declare que a Súmula 331, do TST, descumpre preceitos constitucionais
Janot questiona no STF constitucionalidade da lei de terceirização
Segundo o procurador Ronaldo Curado Fleury, a lei sancionada em março por Temer tem vários itens inconstitucionais