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impugnação de edital


NorTV afirma que não recebeu qualquer ressarcimento pela redução da faixa de 2,5 GHz. Anatel afirma que operadora de MMDS não tinha clientes cadastrados.

Segundo essas empresas, ressalva incluída de última hora retira a obrigação de indenização prevista no edital de 2,5 GHz pelas operadoras de celular, caso tenham entrado na justiça. Ou seja, fica tudo como está, já que pelo menos Claro e Oi recorreram ao judiciário contra o preço definido pela Anatel. Agência alega que esta ressalva foi determinada pelo TCU.