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Texto está na Casa Civil e prevê que a Anatel regule também o setor postal. Segundo secretário de telecomunicações, discussão sobre a criação de agência unificada – como proposta pela OCDE – ainda está muito no começo dentro do governo.

Projeto de lei do executivo passaria a trancar a pauta do plenário da Câmara já na terça-feira da próxima semana. O projeto de lei unifica o PIS/Cofins e acaba elevando a carga tributária do setor de serviços, inclusive o de telecomunicações.

Impostos de mais de 40% inviabilizam o acesso a banda larga e telefonia móvel a determinadas classes sociais.

Segundo o tribunal, a regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados

Em serviços móveis, apenas dois países cobram mais impostos do que o Brasil, mostra relatório da UIT

Também defende adoção de medidas para facilitar o recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais

As operadoras alegam que precisam de fluxo de caixa para realizar os investimentos extraordinários que a pandemia irá exigir, além de manutenção das próprias empresas.

Participação das fintechs na Rede Arrecadadora de Receitas Federais favorece a competição no sistema financeiro

Organização abriu consulta pública sobre texto de acordo global para garantir que multinacionais paguem tributos mesmo nos países onde não tenham sede ou filial.