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Como o Brasil persiste na luta pela sua inclusão como membro da OCDE, precisava superar a pecha de país com regime fiscal privilegiado, em especial decorrente do simples fato da ausência de cobrança de tributo na distribuição de lucros aos acionistas

Medida desonera tarifas sobre 1.495 produtos, inclusive celulares e computadores. Deve ser publicada nesta quinta-feira, 18, e passar a valer na próxima semana.

Governo do Paraná, que move a ação, argumenta que decreto interfere na competência tributária dos estados

Texto está na Casa Civil e prevê que a Anatel regule também o setor postal. Segundo secretário de telecomunicações, discussão sobre a criação de agência unificada – como proposta pela OCDE – ainda está muito no começo dentro do governo.

Projeto de lei do executivo passaria a trancar a pauta do plenário da Câmara já na terça-feira da próxima semana. O projeto de lei unifica o PIS/Cofins e acaba elevando a carga tributária do setor de serviços, inclusive o de telecomunicações.

Impostos de mais de 40% inviabilizam o acesso a banda larga e telefonia móvel a determinadas classes sociais.

Segundo o tribunal, a regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados

Em serviços móveis, apenas dois países cobram mais impostos do que o Brasil, mostra relatório da UIT