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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Associação propõe fim de bens reversíveis e aplicação do FUST na universalização do acesso por banda larga à internet

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF concorda com os argumentos das operadoras de telecomunicações, de que a súmula 5/2005 da Anatel extrapola o que diz a lei do FUST.

Proposta torna obrigatória a implantação de pontos de acesso gratuito à internet também em estações de trem, portos e aeroportos em cidades com até 50 mil habitantes até 2017, com dinheiro do fundo.

Para o conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, sem dinheiro em caixa, o governo precisa atrair os investimentos privados em grandes projetos de infraestrutura. Para a banda larga, ele vê duas possibilidades: o leilão reverso, com o pagamento em títulos do governo por dinheiro que seria alocado para o Fust e o fim da concessão de telefonia fixa

Ricardo Berzoini defende uma nova regulação para o FUST, de maneira a atuar como um fundo financeiro, como é atualmente o FGTS.

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, nesta terça-feira (04), parecer favorável do senador Walter Pinheiro (PT/BA) ao Projeto de Lei do Senado nº 429, de 2014, que pode ampliar o acesso das famílias de baixa renda aos serviços de telecomunicações em banda larga. De autoria do ex-senador Anibal Diniz (AC), a proposta altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

A equipe do Ministério das Comunicações concluiu um estudo de 16 páginas intitulado “Programa Banda Larga Para Todos. Repactuação das Concessões de STFC”, que busca formular uma nova alternativa para as concessões de telefonia fixa e a banda larga no país. Pela proposta, uma pequena mudança na LGT poderia promover profundas alterações no atual modelo, o que aparentemente poderia ser o melhor dos mundos. Mas esta “pequena mudança” traz a institucionalização da banda larga em regime público, tema ainda pouco consensual até mesmo dentro do governo ou da Anatel.

Ministério da Fazenda estaria planejando um auento da taxa do fundo de fiscalização como parte das medidas do ajuste fiscal necessário para elevar o superávit primário da União.

O orçamento de 2015 encaminhado ao Congresso Nacional prevê o Fistel com arrecadação de R$ 7,470 bilhões; o Fust, com R$ 2, 137 bilhões e o Funttel, com R$ 315 milhões. Quase 100% desses recursos serão usados para abater e dívida do Tesouro, e não para serem usados para as finalidades para as quais foram criados.

Projetos que serão analisados preveem alteração no Fust, Fistel e assinatura básica da telefonia fixa.