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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Regulamentação de operacionalização de universalização será revista, enquanto regulamentos para AICE, orelhões e STFC fora da área de tarifa básica devem ser consolidados

O primeiro caderno descreve as prioridades orçamentárias e programáticas do Ministério, as novidades na conectividade rural trazidas pelas operadoras de telecom, as demandas pela sustentabilidade da agricultura e as reivindicações para o Fust. 

O documento também recebeu o acréscimo de programas ao Portfólio de Projetos Estratégicos, voltados ao atendimento de metas táticas.

Posição do Minicom é de continuar lutando pela liberação de pelo menos parte dos recursos do fundo ainda este ano.

Governo está concluindo o texto do decreto do Conselho Gestor do Fundo, que escolherá os projetos onde os recursos serão aplicados

Para Coalizão Direitos na Rede, veto vem em momento ruim, apesar de o texto aprovado pelo Congresso ser problemático

A justificativa é de que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público. Governo diz que texto passou pelo Congresso sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro

Com a derrubada dos vetos, recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações terão que ser usados para a conexão das áreas rurais brasileiras, um pleito da bancada ruralista, e as escolas públicas terão que contar com banda larga até o ano de 2024. Também foram resgatadas aplicações a fundo perdido e desconto nos repasses para projetos específicos.