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Moisés Moreira vai relatar a elaboração de análise de impacto regulatório sobre possíveis mudanças na tributação do setor

Texto que reduz tributos setoriais recolhidos por operadoras de banda larga por satélite foi sancionado com alterações na Lei do Fust, que não limita mais o investimento com recursos do fundo a cidades de baixo IDH, e obrigação de TV paga carregar sinal de retransmissoras de TV aberta.

A medida foi inserida na MP 1018/2020, encaminhada ao Congresso para desonerar as antenas de satélite de banda larga. Falta sanção do Presidente.

A Abrintel alega que a alteração aprovada na Câmara irá, entre outros, reabrir o debate do compartilhamento de torres nos municípios brasileiros. A Conexis, por sua vez, afirma que o compartilhamento continua preservado na Lei das Antenas.

Medida Provisória 1018/20 (MP do Fistel) foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) proposto pelo relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Ele acrescentou pontos à redação original do Poder Executivo, o que gerou mais votações

Deputado Arnaldo Jardim, da Frente Parlamentar da Agricultura, comentou também a expectativa do setor pelo fundo garantidor que usará recursos do Fust na expansão da conectividade rural.

Agostinho Linhares – Gerente de Órbita, Espectro e Radiofrequências da Anatel

Representante da empresa vê riscos de interferência das constelações de baixa órbita nos demais serviços e pede atenção da Anatel