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Já foram apresentados à Anatel três pedidos para a prorrogação por mais um mês do prazo de consulta pública sobre o regulamento de fiscalização regulatória, que expira no próximo dia 27.

Serão realizadas cinco audiências públicas em estados de cada região do país, sendo a primeira no dia 12 de fevereiro

Operação de fiscalização mobilizou agentes em cinco estados e foi a maior realizada pela agência neste ano. Equipamentos confiscados não tinham certificação e têm valor estimado em R$ 1,2 milhão.

A ouvidoria da Anatel apurou que foram realizadas no ano passado apenas 8,4 mil ações de fiscalização. O menor número de todos os tempos. Atribui essa baixa performance à falta de recursos da agência.

Proposta de Ajit Pai, presidente da FCC, é relegar à FTC, agência antitruste dos EUA, a análise de casos de abuso de poder econômico, minando autoridade da própria agência que comanda

Para isso vai mexer nos processos e regulamentos, fazer consultar pública e criar um novo ambiente, onde a penalidade não seja o único caminho para combater uma infração.

Agência vai fiscalizar mais de 20 mil frequências e 77 mil estações emissoras de radiofrequência vão operar durante a Rio 2016.

Ricardo Berzoini acha que a Anatel deveria ter menos o poder normativo e mais o poder fiscalizador

Ao todo, 11 taxas serão revistas em função da MP 685, que permite a conversão de prejuízos em créditos para quitar débitos com a Receita Federal. TFF e TFI, que compõem o Fistel, não foram incluídas.

A fórmula do valor da multa por empresas que impedem a fiscalização da Anatel ficará sob consulta pública até o dia 26 de junho.

Investigação pretende descobrir se Google exigiu atrasos ou cancelamentos na produção de dispositivos com sistemas concorrentes.