Tag fim da concessão de telefonia

Claro quer manter faixa de 450 MHz. Crédito: Freepick

Decreto da lei das teles vai assegurar manutenção de outorga para atuais frequências

O decreto presidencial que vai regulamentar a Lei 13.879-19, o novo marco de telecom, vai estabelecer regras para a transição das concessões. Também vai tratar de estabelecer que a renovação das licenças de espectro vale para as frequências de celular que já foram vendidas, como é o caso das faixas de 800 MHz.
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MCTIC tem pronta minuta de decreto do PLC 79 que segue sem veto da Economia para o Planalto

A nota técnica do Ministério da Economia foi enviada ao Planalto sem recomendação de veto a qualquer um dos artigos do PLC 79, que traz novo modelo de telecom. O MCTIC concluiu a minuta de decreto que terá as diretrizes para a regulação das áreas onde não tem competição e que deverão continuar a ser atendidas pelo serviço, entre outros pontos.
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STF diz que taxa de fiscalização de torres é da União

Zavascki, do STF, segura o PL das concessões e manda Senado se explicar em 10 dias

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, decidiu hoje, 23, "segurar" a sanção do PL 3453 (PLC 79), para que a Mesa do Senado dê mais explicações sobre a votação. Conforme o ministro, "pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão posta" ele pede mais explicações, a ser enviadas em 10 para depois tomar a decisão final.
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O Fair Share é uma pauta social. Crédito-Freepik

Reviravolta no Senado: PL 3453 ainda pode de ser adiado para o próximo ano

Apesar do otimismo do governo, que já falava em sancionar a reforma de telecomunicações na tarde de hoje, 16, o PT conseguiu se reorganizar e angariar duas assinaturas fora da legenda para adiar a aprovação PL 3453 (ou PLC 79) para o próximo ano. Além de oito senadores do PT, o peemedebista Roberto Requião e Randolfe Rodrigues, da Rede, assinaram o requerimento para que o projeto seja apreciado no Plenário do Senado Federal. Mas ele ainda não foi apresentado à Mesa da Casa.
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Com emenda do PT, avança na Câmara projeto que acaba com a concessão de telefonia

O Pl 3453, que transforma a telefonia fixa em serviço privado, concede renovação perpétua para os detentores de frequências, permite a revenda do espectro e transfere o patrimônio da União para a iniciativa privada investir em banda larga foi aprovado hoje, 30, na última comissão temática da Câmara. O relator e autor do projeto incorporaram três emendas do PT para dar mais garantias ao Estado nas renovações das frequências. Agora, o PL vai para a Comissão de Constituição e Justiça. O governo e as operadoras têm pressa.
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Estudo sobre novo modelo de telecom fica pronto este mês

Os técnicos da Anatel vão manter a proposta de acabar com a concessão de telefonia fixa e transformar todos os serviços de telecom em autorização. E vão, ainda, apresentar uma proposta para a reversibilidade dos bens. Em julho, o modelo será enviado para a Procuradoria da Anatel, para estar pronto para o julgamento do conselho diretor.
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Anatel decide abrir diligência por mais 60 dias e rever proposta para o fim da concessão de telefonia

O conselho diretor da Anatel aprovou por unanimidade que a área técnica formule, em dois meses, uma nova proposta de alteração do modelo de telecomunicações, tendo com base o decreto da presidente eleita Dilma Rousseff, aprovado um dia antes de seu afastamento, e os estudos das consultoria internacional contratada, agora concluídos.
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