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Foi aprovado o projeto que redefine crimes contra o Estado Democrático de Direito e acrescenta entre eles o disparo em massa de fake news com objetivos eleitorais. Texto vai à sanção.

Combate às fake news Crédito: Freepik

Audiência pública nesta terça, 10, no Congresso, debateu o Projeto de Lei 2630/20, do Senado, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

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Em audiência na Câmara, advogados e ativistas alertam que não há “bala de prata” contra a desinformação

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Evento tem lista com mais de 100 convidados, entre especialistas e representantes da sociedade civil. CCTCI também aprovou realização de audiência com Fábio Faria sobre o SGDC e o programa WiFi Brasil

Cerca de 48.000 escolas do país serão cobertas pelo 5G, e só ficarão fora as de comunidades abaixo de 600 habitantes, disse Fábio Faria em reunião na Câmara

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O estudo do Oxford Internet Institute indica que a utilização de tropas cibernéticas para espalhar desinformação tem se profissionalizado, inclusive no Brasil

Caso o tribunal acate o pedido, funcionários da empresa no país não poderão ser alvo de prisão ou outras medidas por descumprimento de ordens judiciais. Facebook também tem ação igual, alegando que conteúdos são de responsabilidade da empresa Facebook, Inc., situada nos EUA

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Segundo o ministro, as empresas de mídia não são utilizadas para esse fim porque têm sua parcela de responsabilidade sobre o conteúdo divulgado, diferentemente das redes sociais.

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A ideia é aproveitar o debate sobre responsabilidade civil das plataformas digitais na disseminação das fake news e incluir o controle à pirataria.