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dívida não tributária


A MP da Refis concede descontos às dívidas não tributárias das empresas.

Essa MP não tem nenhuma relação com a MP que foi negociada pelo MCTIC e Anatel, voltada para resolver o problema da dívida tributária da Oi. Mas abrange o perdão das multas de dívidas de empresas de todos os segmentos econômicos, inclusive de telecom

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Resolução 637 de 24 de junho, que aprova o “Regulamento de Créditos Não Tributários Administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações”.