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dívida da Oi


A operadora espera assinar até o final deste ano o acordo que prevê a redução de 50% dos juros da dívida de R$ 13,9 bilhões. Mas já aguarda pela aprovação do PL 6229/05, que melhora as condições de pagamento, promovendo corte de dívida de 70% para empresas em recuperação judicial.

A operadora mantém o “hair cut” de 60% sobre os empréstimos feitos pelos bancos privados, mas sugere melhores condições para o banco que abrir novas linhas de financiamento ou fiança bancária. Para a Anatel, propõe usar as condições da Lei 13.988/20.

A lei 13.988/20 permite que as dívidas não tributárias da Oi – está na recuperação judicial R$ 11 bilhões de multas – possam ser renegociadas, com o corte de juros e correção monetária e longo parcelamento.

A dívida ativa da Oi com a Anatel é de R$ 12 bilhões e não faz parte da dívida financeira da companhia. A lei 13.988/20 permite o parcelamento dos juros e correção monetária dessa dívida.

Fazer intervenção estatal em empresa em recuperação judicial aumenta o potencial para que a dívida bilionária acabe nas mãos do Estado, ou seja, dos contribuintes brasileiros, avaliam diferentes interlocutores.

A dívida da Oi de R$ 32 bilhões será convertida em ações e novos títulos, reposicionando os sócios.

Todos os aspectos materiais da RJ passam a ter efeito vinculante aqui e em outros países.

Para o presidente da Anatel, a aprovação do plano pela assembleia da Oi foi positiva, porque afastou em definitivo uma possível intervenção da agência.,

Mesmo depois de paralisação de cinco horas, quando a Oi fez uma série de ajustes ao Plano de Recuperação, inclusive em referência às multas, Anatel e AGU votaram contra o Plano, mas ele foi aprovado pelos demais credores. A dívida da Oi de R$ 64 bilhões será cortada pela metade.

O TCU chamou ontem dirigentes da Anatel para informar que estava acompanhando a RJ e avisou que poderia abrir até processo de responsabilidade.

Para a TIM, forças de segurança devem bancar migração para os 850 MHz

A Anatel só recebeu o novo posicionamento da AGU às 11 horas de terça-feira. Conselho está reunido para deliberar posição.

O presidente da Anatel foi chamado à Presidência da República para debater a posição da agência sobre o plano da Oi

Para a Anatel, sem lei não é possível reduzir nem dar carência para o pagamento das multas da Oi.

Para o fundo, representado por Nelson Tanure, o plano da Oi não tem a peça fundamental: o documento de garantia de que haverá, mesmo, dinheiro novo

A AGU está sinalizando à direção da Oi que não precisaria mais publicar qualquer ato legal visto que foi incorporada a taxa Selic na correção do parcelamento da dívida. A Procuradoria Federal terá, porém, que orientar o representante da Anatel a votar pela proposta na RJ, pois ainda há o entendimento de que sem lei, o voto é não.

A Medida Provisória irá estabelecer melhores condições para a Oi pagar as multas aplicadas pela Anatel, mas não irá contemplar todas os pleitos da empresa. Não haverá TAC e a taxa Selic deverá continuar a ser o indexador. Mas fará um corte de 40% nos juros e na correção das multas, além de liberar o pagamento da primeira parcela com recursos de depósitos judiciais.

Juarez Quadros| Encontros Tele.Síntese 51 - 21/11/17 – Brasília-DF | Foto: Gabriel Jabur

Juarez Quadros assinalou que não há possibilidade de a Oi assinar TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com a Anatel, pois a regra não deixa rever processos que foram rejeitados, como os da operadora. “Para isso, seria preciso mudar o regulamento, o que não está previsto na Agenda Regulatória de 2018”, assinalou. A AGU pode negociar um Termo de Compromisso com a Oi independente da Anatel, com outras normas, observou.

O ministro da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, voltou a afirmar hoje, 19, que, se não houver uma solução de mercado para a Oi, a Anatel irá intervir. E disse que ” a Oi é preocupação constante do governo”. Conforme o ministro, porém, embora exista  uma “concessão com problemas” não há qualquer cenário …

No PSA as condições para que a justiça estrangeira aprovasse o plano caíram, mas a não intervenção da Anatel continua.

Se as multas continuarem na RJ, a Anatel mantém a posição de votar contra o plano na assembleia do dia 7, se nada mudar até lá.