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Para o Ministério Público, tal ato pode importar em inobservância das regras editalícias, de caráter vinculante para a administração pública, bem como em discriminação constitucional vedada

Segundo órgão antitruste, há indícios de que o Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Santander estariam dificultando o acesso da fintech à contratação de débito automático