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direitos do consumidor


Conforme decisão da justiça federal de Sergipe, o usuário poderá ter acesso aos dados cadastrais de quem ligou, sem ordem judicial. A medida passará a valer em janeiro de 2021;

Em nota conjunta, agência e Secretaria Nacional do Consumidor enfatizam que realizarão o monitoramento nessa fase de implementação das novas obrigações às operadoras.

Regulamento de direito dos consumidores, aprovado pela Anatel, foi publicado hoje.