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STJ decidiu que retransmissão ao vivo de programação de TV gera pagamento de direitos autorais

Bloco deve apresentar proposta de regulação comum ainda este mês, ampliando o que já acontece na Espanha e na Alemanha.

Propostas tratam das arrecadadoras e dos usuários. Operadoras de TV paga terão de passar relação de canais distribuídos por pacote e número de assinantes por pacote para as associações de gestão de direitos.