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A inclusão na Constituição torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea. É competência da União organizar e fiscalizar o tema

Senado marca sabatina de Baigorri e CoimbraAgência Senado

Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição, que inclui proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão