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Resolução do órgão sai duas semanas após derrota da PGR no Supremo, em ação que pedia a inconstitucionalidade de artigo da Lei Geral das Antenas de 2015. Empresas de telecomunicações têm o direito de passagem gratuito assegurado, ficando isentas de pagamento trimestral equivalente à área ocupada nas margens das rodovias.

A agência teve participação importante no processo como amiga da Corte, e seus cálculos embasaram manifestações dos ministros

Votação da ação direta de constitucionalidade terá continuidade nesta quinta, 18. Para Mendes, competência privativa da União de legislar sobre telecomunicações abarca também embate com cidades e estados sobre passagem de redes de telecomunicações em obras públicas.

Entidade ressalta que provedores têm menor capacidade de negociação das taxas. Cobrança também elevaria custos e encareceria serviços, inviabilizando a chegada de redes ópticas a mercados sensíveis ao preço.

Telcomp argumenta ao Supremo que o pedido da PGR para suspender o direito de passagem gratuito desafia decretos presidenciais, vai atrasar a expansão das redes ópticas no Brasil e impedir a realização de políticas públicas.

Manifestação enviada ao processo admite essa alternativa, se for rejeitado o pedido de revogação do artigo sobre a gratuidade do direito de passagem para a construção de redes de telecomunicações. A ação movida pela PGR será julgada no dia 10 pelo plenário do Supremo.

A 5G demandará cinco vezes mais antenas e uma robusta rede de fibra óptica que precisarão da articulação dos poderes Executivo e Legislativo para que os investimentos possam ser realizados, alertou o VP da operadora, Mario Girasole.

Julgamento da ADI 6482 mobiliza entidades setoriais, que preveem encarecimento dos serviços e redução no ritmo de expansão das redes caso o STF aceite pedido da PGR para acabar com a gratuidade do direito de passagem previsto da Lei Geral das Antenas

Conexis se posicionou favoravelmente à constitucionalidade do direito de passagem, contestado pela Procuradoria-Geral da República em ação que será julgada no pelo plenário do STF no dia 10 de fevereiro

Entidade dos provedores de internet aponta que a gratuidade do direito de passagens para redes de telecom foi a mola propulsora para o desenvolvimento do setor e sua retirada afetará compromissos do leilão da 5G