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direito de exploração de satélite


A Anatel decidiu que as novas outorgas para o direito de exploração de satélite poderão ser concedidas mediante procedimento administrativo, sem precisar de leilão, devido as mudanças promovidas pela lei das teles, de 2019.

Relator da matéria propõe que Conselho Diretor possa fixar compromissos de capacidade e cobertura por parte das empresas

Os satélites em banda C da Claro e da Hispamar passam a contar com mais cinco anos de outorga, para se equiparar ao prazo de concessão da telefonia fixa.