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Operadoras deverão realizar cadastramento eletrônico das small cells junto à prefeitura. Não será preciso licenciamento. Nos casos de instalação em prédios públicos, serão exigidas contrapartidas como pagamento mensal ou liberação de acesso à internet à população.

Documento introduz avaliação de resultados regulatório (ARR) e prevê os casos de dispensa

O decreto libera quatro canais para “uso educacional ou de exploração comercial” por 12 meses

Novo decreto completa a transferência dos órgãos ligados à cultura para o MTur

Vitor Menezes, secretário de Telecomunicações afirma ainda que, mantida atual proposta para o leilão de frequências, a 5G pode começar pelas mãos dos pequenos, no interior, e por isso, a necessidade de se liberar o espectro das parabólicas.

Decreto não alcança os dados protegidos por sigilo fiscal, sob gestão da Receita Federal. . Advogado vê inconsistências na norma.

Consulta a pontuação de crédito só poderá acontecer com autorização do cadastrado. Bancos de dados deverão comunicar consumidor imediatamente em caso de vazamentos de dados pessoais.