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Decreto libera instalação de mini ERBs em São Paulo
Operadoras deverão realizar cadastramento eletrônico das small cells junto à prefeitura. Não será preciso licenciamento. Nos casos de instalação em prédios públicos, serão exigidas contrapartidas como pagamento mensal ou liberação de acesso à internet à população.
Decreto regulamenta Análise de Impacto Regulatório das agências
Documento introduz avaliação de resultados regulatório (ARR) e prevê os casos de dispensa
Governo amplia prazos para licenciamento de emissoras de rádio e TV
Medida atende a reivindicação dos radiodifusores, apresentadas pela Abert
Governo libera multiprogramação na TV aberta para ações educacionais
O decreto libera quatro canais para “uso educacional ou de exploração comercial” por 12 meses
Espanha blinda a Telefônica de aquisições hostis
Grupo perdeu um terço de seu valor de mercado neste ano.
Indústria reclama de decreto que autoriza empresas a burlar normas desatualizadas
Para a Abinee, decreto terá impacto na isonomia e acarretará em riscos ao consumidor
Ancine é confirmada no Ministério do Turismo
Novo decreto completa a transferência dos órgãos ligados à cultura para o MTur
MCTIC aguarda fim dos testes, mas considera migração da TVRO para a banda Ku
Vitor Menezes, secretário de Telecomunicações afirma ainda que, mantida atual proposta para o leilão de frequências, a 5G pode começar pelas mãos dos pequenos, no interior, e por isso, a necessidade de se liberar o espectro das parabólicas.
Governo cria base de dados dos cidadãos e facilita compartilhamento
Decreto não alcança os dados protegidos por sigilo fiscal, sob gestão da Receita Federal. . Advogado vê inconsistências na norma.
Só empresa com patrimônio de R$ 100 milhões poderá gerir dados do Cadastro Positivo
Consulta a pontuação de crédito só poderá acontecer com autorização do cadastrado. Bancos de dados deverão comunicar consumidor imediatamente em caso de vazamentos de dados pessoais.