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Decreto 10.480/20 confere ao poder público o direito de cassação a qualquer tempo, se forem descumpridas exigências fixadas pela legislação ou no requerimento apresentado pelas empresas. E assegura o silêncio positivo. Caso a administração municipal não se manifeste em 60 dias, as antenas poderão ser instaladas.

Aguardada há cinco anos pelo setor de telecom, medida foi anunciada hoje durante o lançamento do programa Norte Conectado, no Palácio do Planalto, com  a participação do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o ministro Fábio Faria, o decreto vai acelerar a autorização para implantação de antenas no país, o que irá se multiplicar com a chegada da telefonia móvel de quinta geração, a 5G, cujo leilão de frequências está previsto para o segundo trimestre de 2021.

Para Fábio Andrade, o titular da pasta de Comunicações tem a vantagem de ser deputado do Congresso, onde foi aprovada a lei com renovação automática, e não vê problema de o nomeado ter ligações com a radiodifusão.

Emmanoel Campelo considera “inevitável” a disputa judicial no setor sobre a aplicação da nova lei

Vitor Menezes, secretário de telecomunicações do MCTIC, diz que decreto não inviabiliza aprovação de lei pelo Congresso que preveja a destinação dos recursos provenientes da mudança de modelo de telecom no país. E afirma que objetivo do MCTIC é evitar sobreposição de investimentos das teles com os de ISPs regionais.

Vitor Menezes, secretário de Telecomunicações do MCTIC, aponta que a medida provisória sobre Liberdade Econômica supera o gargalo na demora das autorizações municipais por tratar de questões e prazos de governo e particulares.