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Decreto da Lei das Antenas
PGR vai ao STF e alega inconstitucional decreto de Bolsonaro sobre direito de passagem das teles
Parecer do procurador-geral Augusto Aras contesta o item do decreto presidencial que regulamentou a Lei Geral das Antenas por haver mantido a gratuidade à instalação de infraestrutura de telecomunicações em vias públicas
Faria promete para “breve” decreto da Lei das Antenas
Fábio Faria não leva em conta a ação da Procuradoria-Geral da República com pedido de liminar para sustar o direto de passagem para instalação de equipamentos de telecomunicações.