Tag Davi Alcolumbre (DEM-AP)

Senado decide pelo início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em agosto

Autor da proposta vencedora argumentou que não haverá prejuízos às empresas e aos governos porque as sanções só começam a ser aplicadas em agosto de 2021. LGPD terá vigência retroativa de 14 de agosto até a data em que o texto de conversão da MP 959 for sancionado.
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