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Teles deverão transmitir dados na configuração como estão, mas poderão definir com o IBGE a melhor forma de transmissão. Falhas nas bases enviadas não reiniciam a contagem do prazo para envio determinado na MP 954

Medida Provisória determina que IBGE use dados para realizar pesquisas domiciliares por telefone, enquanto durar o estado de emergência em função da Covid-19. Deverão ser fornecidos nomes, números de telefone e endereços.

A Anatel enviou ofício em março ao MCTIC alertando que os dados coletados poderiam ser usados de diferentes maneiras e que, ao invés de refutar essa ferramenta, o ideal seria a publicação de diretrizes para assegurar o respaldo jurídico e a transparência para os órgãos de controle e para a sociedade do uso dessas informações.

Margareth Kang* Uma das discussões mais presentes em razão  do Covid-19 é sobre o uso dos dados pessoais durante a pandemia. Enquanto países como China, Coréia do Sul e Cingapura fazem uso da tecnologia e dos dados pessoais como estratégia no monitoramento e contenção da doença, outros como Itália e Alemanha adotam medidas que requerem menos uso dos …

Comissão Europeia propõe aos países que formam a União Europeia a definição de marcos legais para uso industrial e padronizado de dados e para prevenir abusos de aplicações de inteligência artificial.

Autarquia norte-americana estuda punições às teles, que até 2018 vendiam dados de localização em tempo real dos usuários a terceiros sem consentimento ou conhecimento dos clientes.

Iniciativa irá acompanhar o desenvolvimento de políticas públicas, a atuação de autoridades reguladoras e a jurisprudência relativa à privacidade no Brasil e no mundo

Audiência pública servirá de base para decisão de Gilmar Mendes no julgamento da ADC 51, na qual se questiona o direito de tribunais locais processarem subsidiárias locais de empresas que guardam e tratam dados de brasileiros em servidores no exterior.

Decreto publicado na semana passada diz que governo pode guardar dados biográficos, biométricos e até genéticos do cidadão; determina ainda a criação de Comitê formado apenas por integrantes do governo