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STJ isenta Algar de taxa por passagem de cabos nas rodovias de MG
Para tribunal, cobrança era improcedente já que a fiscalização da instalação ou de eventuais irregularidades no cabeamento telefônico cabe à Anatel.
STJ: taxa por instalação de cabos em rodovias de MG é ilegal
Juiz decide que órgãos estaduais não podem fiscalizar setor de telecomunicações, atribuição da Anatel