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Avança na Câmara texto que obriga Anatel a criar código de conduta para SVA

Pelo texto, passa a haver incidência de imposto de renda sobre dividendos

Em vez de descontos no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as cerca de 600 empresas beneficiadas devem fazer investimentos em pesquisa, e desenvolvimento (P&D) para usar crédito fiscal em IRPJ e CSLL

Já os programas de prateleira podem ser tributados em 8%, mesmo que sejam feitas pequenas modificações para atender o cliente