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Medida vale até que a Primeira Seção do tribunal julgue o mérito de um conflito de competência sobre o caso, suscitado pela TIM

A relatora de mandado de segurança alegou que o governo do Pará tem competência para legislar sobre direitos do consumidor.

Permitir a inadimplência indiscriminada dos usuários dos serviços de telecomunicações poderá afetar seriamente a competição do mercado, alerta a entidade.