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constituição federal
Supremo declara inconstitucional lei de Uberaba sobre rádios comunitárias
Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a norma local violou a competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão
Comissão da Câmara convoca Netflix para explicar filme de humor sobre Cristo
Deputados enxergam crime de vilipêndio no humorístico, produzido pela Porta dos Fundos anualmente.
PEC inclui proteção de dados na lista de direitos fundamentais
Proposta, aprovada no plenário do Senado, envolve os meios digitais, e segue para apreciação da Câmara.