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A inclusão na Constituição torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea. É competência da União organizar e fiscalizar o tema

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“Mecanismos criptográficos sólidos são fundamentais à integridade e segurança de sistemas digitais, ao sigilo empresarial, bem como à garantia da inimputabilidade da rede e da funcionalidade”, sustenta