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Consultor legislativo Vitor Soares vai ocupar a vaga deixada pelo deputado Sandro Alex, que renunciou ao cargo

Com indicações, número de conselheiros que vão opinar sobre a proposta substituta ao PGMU sobe para nove

A Anatel está próxima de concluir um dos mais conturbados processos dos últimos tempos referentes à concessão de telefonia fixa. Trata-se de encontrar o valor exato de um possível saldo a favor da União que deve ser pago pelas concessionárias em forma de novos investimentos gerado devido às mudanças nas metas de universalização ao longo dos anos. E os valores, mesmo recalculados pela Anatel, continuam bilionários. Um total de R$ 3,3 bilhões que não podem ser negociados em processo de Recuperação Judicial; nem em TACS (Termos de Ajustamento de Conduta) nem em qualquer outro instrumento negocial. Terão que ser gastos em projetos de universalização, a serem estabelecidos pelo governo federal.

Agência prevê ainda para este ano a regulamentação de mercado secundário de espectro, tratamento diferenciado para prestadoras de pequeno porte e gestão da qualidade

A vice-presidência será exercida por Rosely Fernandes, presidente da Associação Brasileira dos Procons

O conselho não aprovou o PGMU por falta de quórum e de recursos da Anatel para convocar a reunião.

Participam os presidente de todas as secretarias, agências e estatais vinculadas ao ministério além dos integrantes do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia

Anatel lançou consulta pública de 10 dias com a sugestão de mais um adiamento da assinatura dos contratos de concessão. Agora, a intenção é assiná-los em 28 de fevereiro. Até lá, a expectativa é que o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que faz parte do contrato, tenha sido analisado pelo Conselho Consultivo da agência. O problema é que o conselho está com dificuldades de confirmar o quórum para as deliberações.