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Congresso


Posição definitiva será definida apenas em 2017. De um lado, há quem defenda ameaça a pilares do Marco Civil da Internet e a direitos fundamentais. De outro, quem defenda o PL como forma de combater crimes já previstos na legislação federal.

Em nota oficial em apoio ao presidente Michel Temer, o presidente do Senado, Renan Calheiros, propôs convocar Congresso durante o mês de janeiro para votar os projetos prioritários. Entre eles, inclui o marco regulatório do setor de telecom.

Para executivos da operadora, PL será aprovado apenas no final do primeiro trimestre, ou no começo do segundo, de 2017

Ao anunciar a nova Frente Parlamentar, Humberto Barbato, presidente da entidade, disse que seu objetivo é articular a defesa dos interesses da indústria