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A decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados da sexta-feira, 12, provocou muita confusão no mercado, mas vai ser corrigida hoje, assegurou o deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), autor do PL 3453, que estabelece as regras de um novo modelo de telecomunicações. A confusão ocorreu porque, na quarta, a direção da Câmara havia autorizado que o projeto fosse para mais uma comissão – a de finanças e, na sexta, publicou nova decisão. Só que, ao contrário do que publicou o Tele.Síntese, a decisão de sexta não teria cancelado integralmente a de quarta, pois mantinha a tramitação do PL na comissão de finanças, não para discutir o seu mérito, mas para confirmar os seus valores. ” Vai ser publicado hoje, 15, um novo despacho do presidente, retirando totalmente a tramitação do projeto em nova comissão”, assegurou o deputado, o que na prática vai confirmar a notícia de sexta do portal.

O PL 174 do Senado, que tramitava rápido, volta agora a ter o rito igual a de milhares de outros projetos.

O uso dos bens reversíveis das concessionárias de telefonia fixa para ampliar os investimentos no setor vai fazer parte do pacote econômico do presidente interino Michel Temer, Segundo fontes do MCTIC, nada muda em relação à tramitação da proposta. O governo continua a apostar no Congresso Nacional para fazer essa mudança. E já articula sua base parlamentar. O PL 3453, do deputado Daniel Vilela, depois de ter sido aprovado em duas comissões terminativas, foi encaminhado para a comissão de Desenvolvimento Indústria Comércio e Serviços para que sejam incorporadas mudanças aprovadas pelo Executivo, antes de seguir para o Senado Federal

Terras-raras são 17 elementos químicos com propriedades físico-químicas semelhantes.

Alexandre Leite será o presidente da comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Marco Tebaldi da Defesa do Consumidor.

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O PL 7406 quer transformar as licenças de TVA em emissoras de TV abertas. Em 2013 a Anatel autorizou a compra de 4 licenças da Abril pela Igreja RRSoares

O PL 7406, que pode ter uma tramitação mais rápida, explicita que o “Pode Executivo pode eliminar, por Decreto, a prestação de serviço em regime público”.

A proposta do Ministério das Comunicações e da Anatel, que defendem a migração da concessão de telefonia fixa para o regime privado de autorização por meio de decreto presidencial encontrará forte resistências no Congresso Nacional, mesmo entre os parlamentares que já estão convencidos que o melhor modelo é mesmo acabar com a concessão. “Já há um certo consenso sobre a necessidade de mudança do regime público e opção ao regime privado e é muito melhor que essa mudança seja feita pela Casa”, afirmou o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) presidente da sub-comissão de telecom da CCT.

Os dois fundos arrecadam por ano mais de R$ 5 bilhões, mas parte expressiva não é aplicada

Os deputados queriam saber como funciona a legislação norte-americana para mensagens instantâneas na prevenção de crimes cibernéticos.