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Ministro Dias Toffoli acatou o recurso da Ancine e cassou a cautelar obtida pelo SindiTelebrasil, em nome das dificuldades trazidas pela Covid-19

Com o diferimento do recolhimento das taxas do Fistel até agosto, no valor de R$ 4 bilhões, as operadoras de telecomunicações grandes e pequenas poderão administrar melhor seus custos, visto que há incremento no consumo de dados e aumento da inadimplência.

O montante que deixou de ser recolhido por conta da pandemia foi menor do que o da decisão judicial, pois ocorreu no último dia do prazo de pagamento.

As operadoras alegam que precisam de fluxo de caixa para realizar os investimentos extraordinários que a pandemia irá exigir, além de manutenção das próprias empresas.

Divulgação

Decisão foi tomada hoje pelo Conselho Superior do Cinema, que defende uma proposta de regulação alinhada com os novos nomes da Cultura

Segundo a entidade, pequenas empresas devem ter da Ancine o mesmo tratamento que têm na Anatel

Análise de Impacto Regulatório, em consulta pública, também prevê flexibilização de propriedade cruzada nesse serviço

Em manifesto, entidade defende acelerar o período de transição da reforma e integração de Condecine, Fust e Fistel ao IBS.

Matéria deve ser votada no próximo dia 28; tendência a favor do projeto de lei ficou mais clara pela ausência de emendas ao parecer do relator

Enviada no final de 2018 ao ministério, proposta prevê criação de PL ou edição de medida provisória por parte do Executivo para reduzir a a Condecine sobre serviços de vídeo sob demanda.

Proposta consensual deve ser apresentada até 19 de outubro, caso contrário será aprovada a discutida anteriormente, mas que não agradou a todos os integrantes do colegiado

A ideia é buscar o consenso para a proposta, mas caso não se chegue a um acordo, o modelo híbrido poderá ser adotado

Proposta só pode ser retomada no caso de haver recurso ao plenário da Câmara. Rejeição se deveu a descumprimento de preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal

As empresas que oferecem vídeo sob demanda (VOD) terão que pagar Condecine, de duas maneiras a escolher, decidiu o Conselho Superior de Cinema (CSC). Agora, será formulada proposta de projeto de lei para o Congresso Nacional

Empresa contratada vai analisar as plataformas digitais para distribuição desse conteúdo por quatro meses

A Ancine decidiu fazer estudo sobre o impacto regulatório da taxa nos blogueiros

Análise dos resultados de consulta pública sobre o setor de jogos eletrônicos no Brasil vai recomendar, também, redução do IPI sobre consoles e desconto de impostos sobre remessas internacionais.

O prazo para o pagamento da contribuição se encerrou ontem, quinta-feira, 31 de março.

O Governo Federal ganhou, via justiça, o embate com as operadoras de celular, pelo recolhimento da Condecine – a taxa para a produção do audiovisual nacional – recolhida dos usuários de telecom, principalmente de celular. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski deferiu o pedido de Suspensão de Segurança 5116, impetrado pela Ancine. Conforme a Ancine, o processo passa a tramitar normalmente, não cabendo mais liminar. O SindiTelebrasil, autor da ação, não vai se manifestar. e os Ministros da Cultura, Juca Ferreira e das Comunicações, Andre Figueiredo, cancelaram a reunião que tinham hoje para debater o assunto.