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Condecine


O Cogresso Nacional derrubou o veto presidencial ao art. 5º da Lei 14.173/202, pondo fim a dez anos de insegurança jurídica após criação da Instrução Normativa nº 95/2011 da Agência Nacional de Cinema

Moisés Moreira vai relatar a elaboração de análise de impacto regulatório sobre possíveis mudanças na tributação do setor

Grupo de Trabalho criado pelo MCom propõe consulta aberta, em que os respondentes vão apontar o caminhos que deve ser seguido pelas políticas públicas de audiovisual e TV paga

A lei sancionada vetou a redução da taxa de Condecine para os títulos alugados no streaming, mas manteve o fim do compartilhamento de antenas com menos de 500 metros, a liberalização da produção local de retransmissoras de TV da região Norte e o carregamento obrigatório desses canais nos line ups das operadoras de TV paga.

Texto que reduz tributos setoriais recolhidos por operadoras de banda larga por satélite foi sancionado com alterações na Lei do Fust, que não limita mais o investimento com recursos do fundo a cidades de baixo IDH, e obrigação de TV paga carregar sinal de retransmissoras de TV aberta.

Texto aprovado inclui a isenção de cobrança de Condecine para serviços de streaming e desobriga o compartilhamento de torres dentro de um raio de quinhentos metros por prestadoras de serviços de telecomunicações. Mas Senado retirou mudanças à lei do Fust

Abratel, Abta, Câmara Brasileira da Economia Digital, MPAA, e TAP Brasil afirmam que pagamento da contribuição recairia sobre distribuidores e produtores

Medida Provisória 1018/20 (MP do Fistel) foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) proposto pelo relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Ele acrescentou pontos à redação original do Poder Executivo, o que gerou mais votações

A MP foi aprovada agora a noite pela Câmara, que ainda discutia os destaques. Reduz taxa para antena de satélite, altera lei do Fundo de Universalização das Telecomunicações, retira taxa de Condecine das empresas de streaming e libera programa local em TV no Norte.