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Representantes do governo e das operadoras se reuniram hoje com o ministro do STF, Alexandre Moraes. Embora o ministro tenha se mostrado interessado pelo tema, não se comprometeu com qualquer data ou sinalizou qualquer posição.

O ministro Gilberto Kassab já admite que, entre as alternativas de tramitação do projeto de lei que reforma a lei geral de telecomunicações, está o seu retorno para a Câmara dos Deputados. Mas ele considera que se isso ocorrer, a sua aprovação pelos deputados será rápida, tendo em vista que só serão discutidas as emendas que seriam feitas no Senado Federal. “Estamos em uma democracia, e já há um consenso de que a lei está sendo modernizada”, ressaltou

O ministro Gilberto Kassab diz que a “lei” já foi muito debatida ao longo dos últimos quatro anos. Afirma que a proposta vai “potencializar ” o patrimônio, pois se se esperar para o final da concessão de telefonia fixa, em 2025, o seu valor será “quase insignificante”.

Se o fim da concessão da telefonia fixa é, para o Ministério da Ciência Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), uma medida necessária para modernizar o setor e atrair mais investimentos, essa solução não pode vir sem a garantia de que não haverá retrocessos no que existe hoje no país. Esse foi o recado dado hoje pelo secretário de Telecomunicações do ministério, André Borges, na audiência pública que discute o PL 3453- 2015. Ele ressaltou que o projeto, que propõe o fim das concessões de telefonia fixa e sugere a venda dos bens reversíveis para a investimentos em banda larga, deve criar uma salvaguarda para assegurar que nas localidades onde não há competição e o serviço de voz seja prestado por uma única rede, não possa ser descontinuado.

Concessionária deve aprovar pedido em assembleia de acionistas. Mas prazos legais já estão valendo. Em 60 dias deve apresentar um plano detalhado para a recuperação. Enquanto isso, Anatel deve indicar uma empresa para tocar o processo.

Para a América Móvil, o problema da banda larga é tributário. Para a Oi, o problema da banda larga é o ônus excessivo da concessão.

Operadora com presença em 95 municípios do Paraná, Sercomtel pretende rentabilizar a rede no modelo de parcerias.

A Oi afirma que a implementação de licença única não pode favorecer apenas os grupos que não têm concessões.

O Ministério das Comunicações lançou hoje, 23, a consulta pública de revisão do marco regulatório das telecomunicações, que ficará no ar até o dia 23 de dezembro. A expectativa do ministro das Comunicações, André Figueiredo, é enviar o projeto de lei em regime de urgência no primeiro trimestre do próximo ano e ter o projeto aprovado pelo Congresso Nacional ainda no primeiro semestre. Para o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, “a revisão do marco regulatório vem em boa hora e vai alavancar os investimentos no ano que vem”.

A consulta pública do Minicom para a mudança na concessão de telefonia fixa será lançada na próxima segunda, dia 23 de novembro, pelo ministro André Figueiredo