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concessão de telefonia fixa


Foto: Felipe Canova Gonçalves

A aprovação do novo marco das telecomunicações vai eliminar a insegurança jurídica à medida em que as concessões de telefonia fixa avançam para o seu fim

O setor de telecomunicações ainda acredita que o projeto de lei 79 – que propõe o fim das concessões de telefonia fixa, venda de bens reversíveis e licenças perpétuas de frequências – possa ser aprovado diretamente pelo Plenário do Senado Federal. Mas interlocutores com acesso ao presidente do Senado avaliam que essa alternativa não pode ser considerada.

Segundo o TCU, a União já arrecadou R$ 70 bilhões com venda de frequências, que poderia estar em risco. A recuperação judicial da Oi é outra preocupação do Tribunal

Para os conselheiros Diniz, Morais e Quadros o atual modelo de concessão se esgotou e o país precisa de banda larga.

A Anatel recorreu ao acórdão do TCU, que manda a agência enviar para o órgão três meses antes de qualquer mudança os estudos sobre a reversibilidade dos bens.

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, afirmou h0je, 18, que pretende enviar o projeto de lei com um novo Marco Legal para as Telecomunicações, que irá resolver o problema atual da concessão de telefonia fixa e apresentar propostas para a universalização da banda larga até o primeiro trimestre de 2016. Em audiência na comissão de C&T, o ministro disse ainda que na próxima segunda-feira, 23, o MiniCom lança a primeira consulta pública sobre o tema.

Para o conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, sem dinheiro em caixa, o governo precisa atrair os investimentos privados em grandes projetos de infraestrutura. Para a banda larga, ele vê duas possibilidades: o leilão reverso, com o pagamento em títulos do governo por dinheiro que seria alocado para o Fust e o fim da concessão de telefonia fixa

Se a prioridade do país agora é o serviço de acesso em banda larga, é para lá que devem ser direcionados os novos investimentos, mas deve ser dada nesta transição, de modo a não desviarmos do objetivo e transformar este processo numa forma de arrecadação para cobrir déficit do governo.

“Quanto mais tempo a concessão continuar, mais o Estado perde dinheiro”, avalia o conselheiro da Anatel, Marcelo Bechara, que despede-se da agência em agosto com a sua marca pessoal, expondo suas posições, mesmo que polêmicas.

O presidente da Anatel, João Rezende, defendeu hoje a necessidade de se modernizar a concessão de telefonia fixa, de maneira a ampliar os investimentos de banda larga. “Não devemos abrir mão das metas de universalização, mas podemos criar valor para novos investimentos”, afirmou ele. Para Rezende, há diferentes modelos para se fazer isto: antecipar o contrato de concessão, discutir a reversibilidade dos bens ou mesmo prorrogar este contrato. Mas ele entende que o debate deve ser travado agora, e não se esperar para 2023. “Defendo que este debate deve ser travado no Congresso Nacional”, afirmou. O presidente da Anatel participou do 39 Encontro Tele.Síntese, promovido pela Momento Editorial.