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concessão brasileira


Entre os temas que irão constar da minuta do projeto de lei estão o uso secundário de frequências, o regime único e o uso dos fundos setoriais.

O prazo está acabando, e ainda não foi apresentada a versão final nem do Plano Geral de Universalização nem dos novos contratos de concessão, que deveriam ser assinados até 31 de dezembro.