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Comunicação e Informática (CCTCI)


Determinação atual da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é que a multa tenha limite de até R$ 50 milhões por infração

As viagens do ministro das Comunicações, para contatos em relação ao 5G, incomodaram a deputada, que lidera grupo de trabalho da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática

O PL, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), é uma medida para disciplinar o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas