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Comitê Gestor da Internet, Comitê dos Usuários da Anatel, e Gired, grupo que decide sobre a digitalização dos sinais de TV, estão mantidos.

Tanara Lauschner, Sérgio Amadeu e José Ribeiro Filho são os novos integrantes do comitê

Nomes indicam poucas mudanças no organismo, que traça diretrizes para a governança da internet brasileira. Resultado definitivo sairá até 18 de maio.

A Anatel aprovou hoje, 24, para consulta pública, a nova versão do Plano Geral de Competição (PGMC). Como novidade, cria o mercado relevante de dados em alta capacidade e de conectividade IP. Isso significa que as operadoras de telecom com poder de mercado terão que fazer ofertas de preço isonômicas e transparentes para todo o mercado. E terão novas obrigações. Entre elas, a agência pretende ampliar a obrigação de conexão de PTTs (que hoje está restrita a um PTT por DDD), mas antes quer definir qual seria o PTT merecedor dessa conexão obrigatória.

Poucas horas antes de perder o cargo de Presidente da República pelo Senado Federal, Dilma Rousseff publicou em edição extra do Diário Oficial de ontem a regulamentação do Marco Civil da Internet, cujo texto é quase o mesmo que “vazou” na internet alguns dias atrás, e publicou na edição de hoje, do dia 12, o novo decreto do programa Brasil Inteligente, lançado semana passada pelo então ministro André Figueiredo, que também se despediu do governo.

Os planos da agência são os de estudar os impactos na liberação de números próprios para as licenças de SCM poderem se comunicar com a rede pública de telecom.

O papel da Anatel na fiscalização e regulação previsto na proposta de Decreto do Marco Civil da Internet provocou críticas de entidades dos consumidores, da sociedade civil e empresariais. Para a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, por exemplo, a proposta de regulamentação, ao conceder à agência o poder de avaliação dos acordos realizados entre provedores de conexão e provedores de acesso à aplicação poderá inviabilizar novos negócios

O princípio da regulação neste quesito é que o acesso à internet é um direito não fragmentado, ou seja, a internet é um bem único. Mas não impede, por exemplo, que haja acesso gratuito sob a forma patrocinada, como por exemplo, o pagamento do governo a um site seu ou de um banco comercial, como o Bradesco, ao seu site. Isto também é zero rating.

Segundo a fabricante, a prática da tarifa zero / dados patrocinados tem se tornado comum em nível mundial. Em 2014, uma pesquisa que levantou os programas de 175 prestadoras no mundo concluiu que a metade deles ofereciam pelo menos uma aplicação dentro de um plano de tarifa zero / dados patrocinados.