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Comissão de Ciência e Tecnologia


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Determinação atual da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é que a multa tenha limite de até R$ 50 milhões por infração

O PL, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), é uma medida para disciplinar o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas

Deputado foi escolhido de forma quase unânime e substitui o deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA) no cargo