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Código Penal
CCJ aprova aumento da pena para furto de cabos
Projeto de lei também torna qualificado o furto dos equipamentos e endurece punição pela receptação.
Proposta que cria inquérito policial eletrônico avança no Congresso
Proposta seguirá para análise na Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário do Senado.