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Código de Defesa do Consumidor


Crédito: Freepik

Relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor propôs aprovação do PL 97/2020

Procurador sugere multa diária de R$ 100 mil sobre Facebook e WhatsApp enquanto a nova política de privacidade do app de mensagens estiver valendo e até que saia decisão judicial sobre o caso

Órgão de defesa do consumidor exige um plano de atendimento de clientes que adquiriram celular da marca. Empresa está deixando o segmento.

Pretende-se concluir a obra antes mesmo do projeto de execução, pois a regulação do setor deve sempre preceder quaisquer procedimentos no sentido de avançar-se em um processo de desestatização.