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Código de Defesa do Consumidor
Avança na Câmara PL que criminaliza coleta virtual de dados para diferenciar preços
Relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor propôs aprovação do PL 97/2020
Abert quer que big techs sejam responsabilizadas por conteúdo impulsionado
Google rechaça ideia, assim como representante do Internetlab
MP-SP defende suspensão da política de privacidade do WhatsApp
Procurador sugere multa diária de R$ 100 mil sobre Facebook e WhatsApp enquanto a nova política de privacidade do app de mensagens estiver valendo e até que saia decisão judicial sobre o caso
Esclarecimentos da LG “não são satisfatórios”, diz Procon
Órgão de defesa do consumidor exige um plano de atendimento de clientes que adquiriram celular da marca. Empresa está deixando o segmento.
Marcos Silva: Sem banda agora para a regulação do setor postal
Pretende-se concluir a obra antes mesmo do projeto de execução, pois a regulação do setor deve sempre preceder quaisquer procedimentos no sentido de avançar-se em um processo de desestatização.