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Coalizão Direitos na Rede pede suspensão da nova política de privacidade do WhatsApp e continuidade do uso pelo consumidor que não aceitar os novos termos de serviço do app

Relatório sobre o Projeto de Lei 6764/2002, que revoga a antiga Lei de Segurança Nacional e cria uma nova, será apresentado no plenário da Câmara dos Deputados na quarta, 5; o parecer é da deputada Margarete Coelho (PP-PI),

Operadoras comemoram nova lei, mas lamentam retirada de mecanismo de descontos no recolhimento. Para organizações da sociedade civil, retirada do uso do IDH para orientar os aportes pode adiar a chegada da conexão às áreas mais vulneráveis do país. Veto à conexão de escolas precisará ser compensado em novo PL.

Coalizão Direitos na Rede, Intervozes e Idec alertam, no entanto, que mesmo após sanção não há garantia de fim para o contingenciamento dos recursos do fundo.

Movimento de entidades da sociedade civil espera que a Câmara corrija itens do texto aprovado no Senado que podem colocar em risco direitos fundamentais, a exemplo da liberdade de expressão

Citação a autoridade administrativa para aplicação de sanções, até então inexistente no trâmite do PL, traz insegurança jurídica. E criação de código de conduta elaborado pelo Congresso abre janela para ingerência política sobre redes sociais e apps, diz Coalizão Direitos na Rede.

Senador Angelo Coronel quer apresentar relatório final nesta segunda-feira, 29, mantendo com as plataformas a responsabilidade de retirar conteúdos associados a crimes e identificar perfis falsos

Para grupo de organizações sociais, nova versão do PL 2630 é ainda mais problemática que o original, e falha em sua proposta de prevenir a disseminação de desinformação por redes sociais e apps de mensagens.

Esses projetos de leis foram apresentados por senadores logo após a decretação da pandemia sob alegação de ser inviável para pequenas empresas.