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Justiça

Desenvolvedor de software já paga ISS, mas os estados tentam cobrar 18% de ICMS sobre a comercialização dos programas, o que levou entidades setoriais a mover duas ações no tribunal.

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Impostos

Confederação Nacional de Serviços entra com ação para barrar a cobrança. Entidade também move no tribunal processos contra decreto similar em São Paulo

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